HC 675598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão cautelar foi fundamentada em elementos colhidos em investigação complexa (interceptações e diligências) que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame de provas nesta via.

Parties: Paciente: AARÃO DE JESUS ROSADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Adulteração De Veículo, Falsificação De Documento, Roubo

Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Organização Criminosa Adulteração De Veículo Falsificação De Documento Roubo

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Parties

AARÃO DE JESUS ROSADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 manutenção de prisão cautelar com fundamento em investigação complexa
3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.