AREsp 1893432 - DECISAO

AREsp 1893432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de comando normativo indicado e da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não admitindo-se a reforma por meio do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos moldes do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR OTAVIO BENELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Liberdade De Imprensa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Temporária Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) +3 more

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Parties

GILMAR OTAVIO BENELI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de prisão temporária
  2. 2 valoração probatória segundo art. 371 do CPC
  3. 3 responsabilidade da União por atuação de seus agentes na operação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de comando normativo indicado e da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não admitindo-se a reforma por meio do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos moldes do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.