HC 684688 - DECISAO

HC 684688 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente na hipótese; ademais o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na necessidade de preservar o sigilo das diligências em andamento para evitar prejuízo às investigações, justificativa considerada suficiente para não autorizar o acesso integral aos autos, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Sigilo De Diligências, Acesso Aos Autos, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Busca E Apreensão Sigilo De Diligências Acesso Aos Autos Quebra De Sigilo Telemático Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 indeferimento de acesso aos autos sigilosos em inquérito policial
  3. 3 necessidade de manutenção do sigilo das diligências para preservação das investigações

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade inexistente na hipótese; ademais o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na necessidade de preservar o sigilo das diligências em andamento para evitar prejuízo às investigações, justificativa considerada suficiente para não autorizar o acesso integral aos autos, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.