HC 663619 - DECISAO

HC 663619 - DECISAO

Por existir pendência de julgamento de embargos de declaração no juízo a quo, a instância ainda não está esgotada, o que afasta o cabimento do habeas corpus; assim, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: FABIO CARDOSO OMITO; Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor Da Representação: Departamento de Polícia Federal; Parte Investigada: Associação Metropolitana de Gestão - AMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância a Quo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Busca E Apreensão Indisponibilidade De Bens Supressão De Instância Esgotamento Da Instância a Quo

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Parties

FABIO CARDOSO OMITO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Departamento de Polícia Federal

Autor Da Representação

Associação Metropolitana de Gestão - AMG

Parte Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de instância não esgotada
  2. 2 possibilidade de concessão de medida liminar em apelação
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Por existir pendência de julgamento de embargos de declaração no juízo a quo, a instância ainda não está esgotada, o que afasta o cabimento do habeas corpus; assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.