HC 674553 - DECISAO

HC 674553 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque existem embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, de modo que a instância a quo não se encontra esgotada, razão pela qual seria configurada supressão de instância se o habeas corpus fosse conhecido.

Parties
Paciente: FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Embargante: FABIO CARDOSO OMITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Esgotamento Da Instância a Quo)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Temporária, Buscas E Apreensões, Indisponibilidade De Bens, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Operação Contágio
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Parties

FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

FABIO CARDOSO OMITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Esgotamento Da Instância a Quo)

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da instância a quo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante de recursos pendentes na instância originária

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque existem embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, de modo que a instância a quo não se encontra esgotada, razão pela qual seria configurada supressão de instância se o habeas corpus fosse conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se