HC 667214 - DECISAO

HC 667214 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional — a conversão da prisão temporária em preventiva — não impugnado nem analisado pelas instâncias de origem, o que determina a perda do objeto da impetração, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (HC n. 222.963/SP).

Parties
Paciente: EDIMAR CESAR LOCATELLI DAMIAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Operação Maserati
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Operação Maserati

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Parties

EDIMAR CESAR LOCATELLI DAMIAN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validação da manutenção da custódia cautelar após conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título prisional
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos legais para prisão cautelar (art. 1º, I e III, L e N, da Lei n. 7.960/89)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional — a conversão da prisão temporária em preventiva — não impugnado nem analisado pelas instâncias de origem, o que determina a perda do objeto da impetração, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (HC n. 222.963/SP).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal