HC 686955 - DECISAO

HC 686955 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, que se baseou na existência de representação policial pela prisão temporária; aplicando-se a Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, negou-se a liminar, determinando aguardar...

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Parties
Paciente: DIEGO NONATO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Também Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DIEGO NONATO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Também Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão temporária
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem, que se baseou na existência de representação policial pela prisão temporária; aplicando-se a Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, negou-se a liminar, determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.