RHC 151842 - DECISAO

RHC 151842 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (HC n. 682.680/RJ), decidindo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO TULER ESTEVÃO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAURÍCIO TULER ESTEVÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei 7.960/1989
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (HC n. 682.680/RJ), decidindo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.