HC 687102 - DECISAO

HC 687102 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e determinou-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para desbordar Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/89)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e determinou-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.