HC 686972 - DECISAO

HC 686972 - DECISAO

Inviável o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e as questões suscitadas dependem de exame aprofundado pelo tribunal de origem,...

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Parties
Paciente: HERBERT DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

HERBERT DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e as questões suscitadas dependem de exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.