RHC 144813 - ACORDAO

RHC 144813 - ACORDAO

Revogou-se a prisão temporária porque as investigações foram concluídas e a denúncia foi recebida, estando a ação penal em fase instrutória, circunstância em que a hipótese de prisão temporária (destinada à fase pré-processual) não subsiste, além de não ter sido convertida em prisão preventiva.

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Parties
Recorrente: NILMA DE JESUS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fase Instrutória
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fase Instrutória

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Parties

NILMA DE JESUS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão temporária após conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretar e manter custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão temporária porque as investigações foram concluídas e a denúncia foi recebida, estando a ação penal em fase instrutória, circunstância em que a hipótese de prisão temporária (destinada à fase pré-processual) não subsiste, além de não ter sido convertida em prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão temporária decretada em desfavor de NILMA DE JESUS SANTANA