HC 681441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MENCIONA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto porAnderson Bahr contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ, em virtude da aplicação da Súmula 691/STF. Alega a defesa que a aplicação do referido verbete sumular não é de caráter absoluto, podendo ser relativizada quando ocorrer manifesto constrangimento ilegal nos casos de flagrante (fl. 231). Diz que a manutenção da prisão temporária em face do paciente quando evidente a possibilidade de outras medidas cautelares gera um constrangimento ilegal. Em análise das circunstâncias que ensejaram qual imposição, verifica-se a fundamentação gelatinosa e insustentável para a aplicação de uma medida de mais gravame (fl. 7). Aponta a ausência de fundamentação e falta dos requisitos da prisão preventiva, devendo ser revogada. Sustenta que o mesmo magistrado que afirma ser a autoria desconhecida foi o mesmo que concedeu o mandado de busca e apreensão domiciliar no domicílio do paciente, bem como determinou a prisão temporária (fl. 236). Defende que não existe no processo original pedido de prorrogação da referida prisão, lembrando que o prazo da mesma expirou-se no dia (15/7/2021) e, tão pouco, existe nos autos originais pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, ocasionando portanto, constrangimento ilegal (fl. 236). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MENCIONA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmado. Com efeito, de acordo com o afirmado anteriormente,a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade .. . Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto a autoridade impetrada, ao indeferir a liminar no mandamus originário, fundamentou suficientemente a manutenção da custódia do paciente nos seguintes termos (fls. 223/224). Ademais, o Desembargador Relator afirmou, na decisão impugnada, que a respeitável decisão aqui impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da aparente presença dos requisitos e pressupostos da prisão temporária, diante de sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e da existência de fundadas razões da autoria ou participação no crime em apuração, ressaltada a intensidade do delito objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado (fls. 106/108, vide ainda relatório de investigação de fls. 93/96) (fls. 215/216 - grifei). Ressaltou, ainda, que, por destaque: "..Há, segundo informou a D. Autoridade Policial, fortes indícios de autoria, com informações do envolvimento dos investigados na prática criminosa obtidas por meio de interceptação telefônica deferida por este Juízo nos aparelhos celulares apontados na investigação e pertencentes aos investigados. De acordo com os documentos que instruem o pedido, há clara ligação entre os envolvidos, que utilizaram e se utilizam dos referidos aparelhos até a presente data. Ademais, por meio das provas até agora angariadas pelos policiais, há fortes indícios da participação dos investigados no crime investigado. Não bastasse, há indícios de associação criminosa entre eles, inclusive com a prática de roubo análogo na cidade de Jaboticabal, com o mesmo modus operanti daquele praticado na cidade de Paraíso, ou seja, mensagens por aplicativo whatsapp enviadas ao celular da vítima, passando- se por suposto interessado em joias, para posteriormente colocaram em prática o roubo. Com as informações apresentadas pela autoridade policial, vislumbro a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, vez que permitirá à autoridade policial a coleta de elementos incidentes sobre a infração penal e de concreta apuração acerca da autoria e participação de eventuais outros agentes, haja vista o envolvimento demonstrado entre eles.." (fl. 215 - grifo nosso). E concluiu, para indeferir o pedido liminar, que,como se vê, inexiste demonstração concreta de que, no atual momento, a prisão não se faz necessária; ao contrário, há indícios de que a decisão, tomada em Primeiro Grau, não aparenta ilegalidade ou arbitrariedade (fl. 215 - grifo nosso). Por conseguinte, ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, inexoravelmente, mostra-se prudente e necessário aguardar o julgamento do mérito da impetração pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Ademais, as alegações da defesa concernentes ao excesso de prazo na prisão temporária ainda não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, obstando o conhecimento das questões por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância, devendo ser apresentada primeiramente ao juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.