HC 674313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICIDIOSQUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO TEMPORÁRIA.INDEFERIMENTO LIMINAR DOWRIT, PELA INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 691/STF.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADVENTO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - Omandamusimpetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetradohabeas corpusnesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor daSúmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II -No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento da Súmula n. 691/STFem face dodecreto prisional imposto para identificação dos agentes do grupo criminoso, tendo o d. juízo de primeiro grau consignado que"Em análise aos autos, vê-se que as exigências retro foram satisfeitas em virtude destas circunstâncias:Quanto à demonstração das fundadas razões para o decreto cautelar, enfatiza-se que os suspeitos são apontados como dos autores dos crimes de homicídioqualificado consumado em concurso com o crime de homicídio qualificado na forma tentada.Quanto à prova em direito admitida e autoria ou participação no delito especificado, tem-se os depoimentos colhidos em sede policial. .. Quanto ao periculumlibertatis, está previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei . nº 7.960/1989 e, neste contexto, a prisão dos representados mostra-se imprescindível para a investigação desenvolvida neste procedimento policial, posto que tal imputação necessitaser averiguada junto a eles. Ademais, a necessidade da medida é verificada pelo interesse em se obter a identificação e qualificação dos demais agentes que atuaram na prática delitiva, bem como localizá-los, a fim de ser efetivada a persecução penal em face do grupo criminoso". III - O advento de novo título prisional (decreto de prisão preventiva) e ojulgamento definitivo dohabeas corpusoriginário implicam prejudicialidade superveniente do presentemandamus. IV - Éassente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA, em face de decisão monocrática da Presidência desta eg. Corte Superior na qual indeferiu-se liminarmente ohabeas corpus. Depreende-se dos autos prisão temporária do agravante pela suposta prática dos crimes de homicídios qualificados, consumado e tentado. Daí o presentemandamus, no qualo impetrante alegou, em síntese, a necessidade de afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, requerendo, ao final, a revogação da prisão temporária decretada em desfavor doagravante, por ausência de fundamentação do decreto prisional. Requereu, ao final, a revogação da prisão ou a sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. A ordem foi indeferida liminarmente às fls. 268-269. As informações foram prestadas às fls. 531-821 e 825-830. O Ministério Público Federal, às fls. 517-521, manifestou-se pelo não provimentodo agravo regimental,em parecer ementado,in verbis: "PENAL e PROCESSUAL PENAL.Agravo regimental em HC. Writ indeferido liminarmente pelo óbice da Súmula nº 691/STF e pela ausência de constrangimento ilegal. Prisão temporária. Indícios de autoria e imprescindibilidade à investigação criminal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Não provimento do agravo regimental" (fl. 517). Neste regimental, a defesa reitera as razões da impetração originária, razão pela qual pugna pela reconsideração dodecisumou a submissão do feito à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICIDIOSQUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO TEMPORÁRIA.INDEFERIMENTO LIMINAR DOWRIT, PELA INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 691/STF.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ADVENTO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - Omandamusimpetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetradohabeas corpusnesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor daSúmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II -No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento da Súmula n. 691/STFem face dodecreto prisional imposto para identificação dos agentes do grupo criminoso, tendo o d. juízo de primeiro grau consignado que"Em análise aos autos, vê-se que as exigências retro foram satisfeitas em virtude destas circunstâncias:Quanto à demonstração das fundadas razões para o decreto cautelar, enfatiza-se que os suspeitos são apontados como dos autores dos crimes de homicídioqualificado consumado em concurso com o crime de homicídio qualificado na forma tentada.Quanto à prova em direito admitida e autoria ou participação no delito especificado, tem-se os depoimentos colhidos em sede policial. .. Quanto ao periculumlibertatis, está previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei . nº 7.960/1989 e, neste contexto, a prisão dos representados mostra-se imprescindível para a investigação desenvolvida neste procedimento policial, posto que tal imputação necessitaser averiguada junto a eles. Ademais, a necessidade da medida é verificada pelo interesse em se obter a identificação e qualificação dos demais agentes que atuaram na prática delitiva, bem como localizá-los, a fim de ser efetivada a persecução penal em face do grupo criminoso". III - O advento de novo título prisional (decreto de prisão preventiva) e ojulgamento definitivo dohabeas corpusoriginário implicam prejudicialidade superveniente do presentemandamus. IV - Éassente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental prejudicado. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade,conheço do agravo. Pretende o agravante a reforma da decisão que fez incidir para o caso o enunciado n. 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que ohabeas corpusinvestiu contra denegação de liminar na origem. Contudo, o recurso não merece provimento. Como consignado na decisão agravada, o presentewritinveste contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar emhabeas corpusimpetrado na origem, no qual a Defesa pretende a revogação ou o relaxamento da prisão temporáriadecretada em desfavor do ora agravante. Insta consignar que a jurisprudência desta eg. Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situaçãocomo a presente, sob pena de ensejarsupressão de instância. Com efeito,na presente hipótese, não vislumbrei a existência de qualquer flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento do óbice contido na Súmula n. 691/STF. Não entendo configurada a existência de qualquer ilegalidade na decisão proferida na origem, pois não verificou o e. Desembargador Relatorflagrante constrangimento ilegal capaz de ensejar o deferimento do pedido liminar. Assim, impende asseverar,por mais uma oportunidade, que, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no caso, ou teratologia da decisão que indeferiu a liminar emwritimpetrado na origem, deve incidir o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta eg. Corte: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a liminar, pelo fundamento de que "policiais civis, por meio de investigações que evidenciaram o envolvimento do paciente e de Cristiano Pereira com o tráfico ilícito de drogas, chegaram à apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecente (3.893 gramas de skunk, 18.450 porções de LSD, 2.884 comprimidos de Ecstasy), além de balança de precisão e anabolizantes, que estavam na posse do corréu Bruno Rodrigues de Souza, o qual, na oportunidade, declarou que conhecia o paciente, demonstrando profunda insatisfação com ele. Há notícia, ainda, de que Bruno seria distribuidor de entorpecente, fazendo entregas ao paciente." 3. As possíveis ilegalidades e teratologias aptas à mitigação da mencionada Súmula a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça não foram apontadas pela defesa. 4. Agravoregimental desprovido"(AgRg no HC n. 400.708/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2. A decisão atacada não se apresenta teratológica ou flagrantemente ilegal, porquanto o STF passou a admitir a execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso concreto. 3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no HC n. 409.876/RS,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/9/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na hipótese, em que foram apontados elementos concretos que, ao menos à primeira vista, evidenciam a gravidade concreta do delito em tese cometido, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Não está evidenciada, de maneira patente, nenhuma delonga injustificada para o eventual oferecimento de denúncia, capaz de ensejar a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que os autos do inquérito policial têm tido tramitação regular, conforme informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 404.872/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/9/2017). Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido nohabeas corpusoriginário, a ocorrência deflagrante ilegalidadecapaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado 691/STF,em especial quando considerada a relevante fundamentação expendida pelo d. juízo de primeiro grau, ao impor a custódia cautelar,verbis: "Em análise aos autos, vê-se que as exigências retro foram satisfeitas em virtude destas circunstâncias: Quanto à demonstração das fundadas razões para o decreto cautelar, enfatiza-se que os suspeitos são apontados como dos autores dos crimes de homicídio qualificado consumado em concurso com o crime de homicídio qualificado na forma tentada. Quanto à prova em direito admitida e autoria ou participação no delito especificado, tem-se os depoimentos colhidos em sede policial. .. Quanto ao periculum libertatis, está previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei . nº 7.960/1989 e, neste contexto, a prisão dos representados mostra-se imprescindível para a investigação desenvolvida neste procedimento policial, posto que tal imputação necessita ser averiguada junto a eles. Ademais, a necessidade da medida é verificada pelo interesse em se obter a identificação e qualificação dos demais agentes que atuaram na prática delitiva, bem como localizá-los, a fim de ser efetivada a persecução penal em face do grupo criminoso"(fls. 18-23, grifei). Ademais, segundo informações disponíveis à fl. 819, a prisão temporária foi convertida em preventiva. E, ainda,à fl. 826, verifica-se asuperveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 08053417520218140000), em 29/7/2021. Desse modo, forçoso reconhecera prejudicialidade do presentemandamus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, uma vez que, além do advento de novo título prisional (prisão preventiva),os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, restaram superados com o julgamento definitivo dohabeas corpusda origem. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 3. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá impetrado. 4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 289.064/SP,Sexta Turma, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/9/2014, grifei). Por fim, neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes. IV - De mais a mais, "inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018). Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 542.737/PR,Quinta Turma,Rel. Min.Leopoldo de Arruda Raposo(Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG,Sexta Turma, Rel. Min.Rogerio Schietti Cruz,DJe de 1º/08/2018, grifei). Anteo exposto,julgo prejudicadoo agravo regimental. É o voto.