HC 689732 - DECISAO

HC 689732 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não detectada em juízo sumário; assim, a...

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Parties
Paciente: JONILSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 027165-36.2021.8.05.0000); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Contemporaneidade, Nulidade, Competência Para Apreciação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Liminar Contemporaneidade Nulidade Competência Para Apreciação

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Parties

JONILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 027165-36.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Existência de justa causa para decretação de prisão temporária
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não detectada em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal