HC 690476 - DECISAO

HC 690476 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se constatou em juízo perfunctório; a decisão de origem tinha fundamentação idônea e a...

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Parties
Paciente: JOSE VALDECIR CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE VALDECIR CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos para decretação de prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se constatou em juízo perfunctório; a decisão de origem tinha fundamentação idônea e a análise do mérito deve aguardar o colegiado do tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.