HC 683082 - DECISAO

HC 683082 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito, sendo necessária a manifestação do órgão colegiado competente, de modo que o conhecimento imediato por esta Corte importaria em supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTANA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefere Se O Processamento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Revogação Da Prisão Temporária, Supressão De Instância, Competência De Órgão Colegiado, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Revogação Da Prisão Temporária Supressão De Instância Competência De Órgão Colegiado Pedido Liminar

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Parties

ADRIANO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefere Se O Processamento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão decretada em desfavor do paciente
  2. 2 Impedimento do STJ de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 Competência do órgão colegiado para apreciar a questão de mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de mérito, sendo necessária a manifestação do órgão colegiado competente, de modo que o conhecimento imediato por esta Corte importaria em supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.