HC 607137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MARCELO PEREIRA DE AGUIAR apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2129777-09.2020.8.26.0000). Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em virtude de a medida ser "imprescindível para a localização de elementos de convicção a respeito das circunstâncias da morte de Sebastião Lopes dos Santos"; e "no curso das investigações surgiram fundadas suspeitas no sentido de que o indiciado MARCELO fora o autor dos disparos que causaram a morte de Sebastião" (e-STJ fl. 208). Os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos (e-STJ fls. 468/469, 927/928 e 1053). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus, sendo denegada a ordem pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 97/101, sem ementa). Neste habeas corpus, a defesa reitera as razões lançadas no writ originário, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária. Aduz que o "procedimento investigativo se encontra eivado de vícios e direcionado para a pessoa do Paciente sem qualquer razão ou fundamento que justifique aludida perseguição" (e-STJ fl. 9), e, tecendo considerações acerca dos elementos colhidos no inquérito até o momento, conclui que, "se não há mais investigação a ser preservada, evidentemente, a prisão cautelar temporária não faz mais sentido, uma vez que a mesma se demonstra dispensável e abusiva" (e-STJ fl.26). Afirma que, "diante do encerramento das investigações criminais, mediante a apresentação do Relatório Final para Autoridade Policial, evidentemente, a prisão temporária do Paciente não é imprescindível para as investigações policiais, sendo, portanto, inaplicável o inc. I, do art. 1º, da Lei nº 7.960/89" (e-STJ fl. 29). Reforça a desnecessidade do encarceramento do paciente, mormente em razão da existência de condições pessoais favoráveis, e defende que "o simples decreto de prisão temporária, da forma como está mantido, um ano depois de sua prolatação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para sua manutenção já configura, por si só, constrangimento ilegal contra o Paciente" (e-STJ fl. 46). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de revogar a prisão temporária decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida às e-STJ fls. 1.064/1.066. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 1.102.1.105). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações enviadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam o recebimento da denúncia ofertada em desfavor do ora paciente, ocasião em que foi decretada a sua custódia preventiva, de modo que se verifica a alteração da situação fática que ensejou a impetração e a existência de novo título prisional. Com isso, fica esvaziado o objeto deste mandamus, que visava a revogação da prisão temporária do paciente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.