HC 692451 - DECISAO

HC 692451 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado é reiteração de pedidos já apreciados sem fatos novos que autorizem nova análise pelo Tribunal; além disso, o juízo de primeiro grau já examinou e manteve a custódia cautelar por presença dos requisitos autorizadores e não houve demonstração de condições que autorizassem substituição da prisão em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: CLAUDIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Ofício (art. 316 Cpp), Reiteração De Pedido, Risco De Contaminação Por COVID 19, Súmula 691 STF, Recomendação N. 62 CNJ
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão De Ofício (art. 316 Cpp) Reiteração De Pedido Risco De Contaminação Por COVID 19 +2 more

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Parties

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão temporária
  2. 2 necessidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas diversas
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Tribunal em habeas corpus diante de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado é reiteração de pedidos já apreciados sem fatos novos que autorizem nova análise pelo Tribunal; além disso, o juízo de primeiro grau já examinou e manteve a custódia cautelar por presença dos requisitos autorizadores e não houve demonstração de condições que autorizassem substituição da prisão em razão da COVID-19.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.