HC 692861 - DECISAO

HC 692861 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DE DEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Busca E Apreensão Noturna, Incompetência Do Juízo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Busca E Apreensão Noturna Incompetência Do Juízo +3 more

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Parties

LUAN DE DEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por busca e apreensão realizada no período noturno
  3. 3 suspeita de incompetência do juízo que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.