HC 695152 - DECISAO

HC 695152 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância à Súmula 691/STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN AUGUSTO FIGUEIREDO; Paciente: ADALBERTO APARECIDO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Pedido Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

JONATHAN AUGUSTO FIGUEIREDO

Paciente

ADALBERTO APARECIDO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, em observância à Súmula 691/STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.