HC 694971 - DECISAO

HC 694971 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão temporária foi fundamentada com base em elementos de investigação que indicam autoria/participação em organização criminosa, tráfico e lavagem; o cerceamento de vista aos autos foi justificado por diligências em andamento e sigilo; não há prova de risco aumentado por COVID-19 para o paciente; e a análise inaugural do pleito afrontaria a Súmula 691 do STF e o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: Marcos César Ramos; Impetrante: Letícia Ramos; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Ao Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Acesso Ao Inquérito Policial Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Marcos César Ramos

Paciente

Letícia Ramos

Impetrante

MM. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 possibilidade de acesso aos autos de inquérito em diligência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão temporária foi fundamentada com base em elementos de investigação que indicam autoria/participação em organização criminosa, tráfico e lavagem; o cerceamento de vista aos autos foi justificado por diligências em andamento e sigilo; não há prova de risco aumentado por COVID-19 para o paciente; e a análise inaugural do pleito afrontaria a Súmula 691 do STF e o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.