AREsp 1922692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: NELSON NOGUEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cabimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prisão Temporária Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

NELSON NOGUEIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária e seus requisitos legais (Lei n. 7.960/1989, art. 1º)
  2. 2 direito à indenização por erro judicial (art. 5º, LXXV, CF/88)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.