HC 691279 - DECISAO

HC 691279 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento da impetração; além disso, a prisão domiciliar não se mostra adequada ao fim da prisão temporária e o paciente não comprovou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, COVID 19 E Vulnerabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf COVID 19 E Vulnerabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar com a finalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento da impetração; além disso, a prisão domiciliar não se mostra adequada ao fim da prisão temporária e o paciente não comprovou vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional em face da COVID-19.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.