HC 676475 - DECISAO

HC 676475 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o título prisional (prisão temporária) deixou de existir pelo decurso do prazo de 30 dias sem prorrogação ou representação, não havendo contemporaneidade nem novos fatos que justifiquem restabelecimento da custódia, nos termos da Lei n. 7.960/1989 e do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Perda Superveniente De Objeto, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Lei N. 7.960/1989
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Perda Superveniente De Objeto Contemporaneidade Súmula 691 STF Lei N. 7.960/1989

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Parties

SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 perda superveniente de objeto por extinção do título prisional
  3. 3 requisitos e contemporaneidade da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o título prisional (prisão temporária) deixou de existir pelo decurso do prazo de 30 dias sem prorrogação ou representação, não havendo contemporaneidade nem novos fatos que justifiquem restabelecimento da custódia, nos termos da Lei n. 7.960/1989 e do art. 659 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ficam prejudicados os pedidos de extensão de fls. 502-668 e 673-742 e os embargos declaratórios de fls. 495-498.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem da presente decisão.