HC 693661 - DECISAO

HC 693661 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em face do óbice previsto na Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática que indefere liminar; a substituição da prisão temporária por domiciliar requer exame de mérito e verificação dos requisitos legais, incluindo a vedação do art. 318-A do CPP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, e portanto não se justificou a concessão da medida de plano.

Parties
Paciente: PRISCILA FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 318 a CPP, Art. 318 CPP, Art. 121, § 2º C/c Art. 14, II CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 318 a CPP +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA FRANCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP que veda prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em face do óbice previsto na Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática que indefere liminar; a substituição da prisão temporária por domiciliar requer exame de mérito e verificação dos requisitos legais, incluindo a vedação do art. 318-A do CPP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, e portanto não se justificou a concessão da medida de plano.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.