HC 691878 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se confirmou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERLEI ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
- 3 Suficiência da fundamentação para prorrogação da prisão temporária
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se confirmou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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