HC 690924 - DECISAO

HC 690924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em parte, ficou prejudicado pela conversão superveniente da prisão temporária em preventiva (perda de objeto) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar baseado em maternidade/saúde, faltou interesse de agir, por ser a prisão domiciliar incompatível com a finalidade da prisão...

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Parties
Paciente: REGIANE DE FATIMA FERREIRA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ordem Prejudicada Em Parte Por Perda De Objeto E Falta De Interesse De Agir)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (prejudicado em parte por perda de objeto e sem interesse de agir quanto ao pedido de prisão domiciliar).
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

REGIANE DE FATIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ordem Prejudicada Em Parte Por Perda De Objeto E Falta De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal pela decretação da prisão temporária/preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em parte, ficou prejudicado pela conversão superveniente da prisão temporária em preventiva (perda de objeto) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar baseado em maternidade/saúde, faltou interesse de agir, por ser a prisão domiciliar incompatível com a finalidade da prisão temporária, aplicável apenas à prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (prejudicado em parte por perda de objeto e sem interesse de agir quanto ao pedido de prisão domiciliar).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fls. 133-134).