HC 694203 - DECISAO

HC 694203 - DECISAO

Não se vértificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão temporária foi devidamente fundamentada pela necessidade de investigação, pelo elevado volume de entorpecentes e pelo histórico da paciente que, após benefícios anteriores, retornou...

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Parties
Paciente: ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e sua mitigação

Ratio Decidendi

Não se vértificou ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão temporária foi devidamente fundamentada pela necessidade de investigação, pelo elevado volume de entorpecentes e pelo histórico da paciente que, após benefícios anteriores, retornou à prática criminosa; ademais, ausente a juntada da decisão que decretou a prisão temporária, impõe-se negar seguimento ao writ e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.