HC 694798 - DECISAO
O STJ afirmou não poder conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, e não constatando flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO PEREIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
BRUNO PEREIRA DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e pressupostos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O STJ afirmou não poder conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, e não constatando flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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