HC 696489 - DECISAO

HC 696489 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e por força da orientação consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EVERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EVERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão temporária
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e por força da orientação consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.