HC 698249 - DECISAO

HC 698249 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por não haver ilegalidade manifesta capaz de autorizar supressão de instância, sendo as alegações defensivas passíveis de análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar o óbice da súmula.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância Liminar +1 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de ilegalidade patente que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por não haver ilegalidade manifesta capaz de autorizar supressão de instância, sendo as alegações defensivas passíveis de análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima exigida para afastar o óbice da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.