HC 695220 - DECISAO

HC 695220 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a análise das alegações de negativa de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque a prisão temporária foi convertida em preventiva por decisão superveniente com novos fundamentos, o que torna prejudicada a impetração dirigida contra o título anterior.

Parties
Paciente: CLOVIS ROMERO MAGALHAES SOUZA; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Sequestro, Tortura, Revolvimento Fático Probatório, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Sequestro Tortura +2 more

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Parties

CLOVIS ROMERO MAGALHAES SOUZA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade (alegação do impetrante)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva e seus efeitos sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a análise das alegações de negativa de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus, e porque a prisão temporária foi convertida em preventiva por decisão superveniente com novos fundamentos, o que torna prejudicada a impetração dirigida contra o título anterior.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • liminar indeferida (fls. 87-92)
  • não conheço da ordem; habeas corpus prejudicado em razão da conversão da prisão temporária em preventiva