HC 695221 - DECISAO

HC 695221 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do material fático-probatório exigido para alegações de negativa de autoria, e porque a impetração ficou prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva, com novos fundamentos.

Parties
Paciente: GREGORY THOMAZ BRASHE JUNIOR; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conheço Da Ordem (prejudicado Em Parte Pela Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional

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Parties

GREGORY THOMAZ BRASHE JUNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conheço Da Ordem (prejudicado Em Parte Pela Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria na via do habeas corpus (revolvimento fático-probatório)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da conversão da prisão temporária em preventiva com novos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do material fático-probatório exigido para alegações de negativa de autoria, e porque a impetração ficou prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva, com novos fundamentos.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem não conhecida