HC 695382 - DECISAO

HC 695382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por dois motivos centrais expressos na decisão: (i) não se admite na via estreita do mandamus o revolvimento do material fático-probatório para reexaminar alegações de ausência de indícios de autoria; e (ii) a impetração tornou-se prejudicada pela superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva pelo Tribunal de origem, que constituiu novo título prisional com novos fundamentos.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DE LIMA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Prejudicado Pela Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
ordem não conhecida (habeas corpus prejudicado)
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO CEZAR DE LIMA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Prejudicado Pela Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de indícios de autoria e de fundamentação idônea para prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva e consequente prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por dois motivos centrais expressos na decisão: (i) não se admite na via estreita do mandamus o revolvimento do material fático-probatório para reexaminar alegações de ausência de indícios de autoria; e (ii) a impetração tornou-se prejudicada pela superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva pelo Tribunal de origem, que constituiu novo título prisional com novos fundamentos.

Court Disposition

ordem não conhecida (habeas corpus prejudicado)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 117-122)
  • Não conheço da ordem (writ prejudicado pela conversão da prisão temporária em preventiva)