HC 679720 - DECISAO

HC 679720 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão temporária porque o magistrado a quo não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da custódia para as investigações nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989; a mera existência de materialidade e indícios não supre a exigência de fundamentação específica, razão pela qual a medida cautelar foi revogada, admitindo-se a possibilidade de novo ato se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: REGINALDO PIMENTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar o decreto de prisão temporária
Legal Topics
Prisão Temporária, Inquérito Policial, Fundamentação Da Medida Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Inquérito Policial Fundamentação Da Medida Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

REGINALDO PIMENTA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão temporária observou os requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão temporária
  3. 3 se a mera existência de materialidade e indícios autoriza a prisão temporária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão temporária porque o magistrado a quo não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da custódia para as investigações nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989; a mera existência de materialidade e indícios não supre a exigência de fundamentação específica, razão pela qual a medida cautelar foi revogada, admitindo-se a possibilidade de novo ato se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida para revogar o decreto de prisão temporária

Orders

  • revogar o decreto de prisão temporária do paciente
  • publique-se e intimem-se