RHC 153818 - DECISAO

RHC 153818 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, com a decretação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância, passou a existir novo título judicial que justifica a segregação, tornando despicienda a impugnação do decreto de prisão temporária.

Parties
Recorrente: WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Prejudicialidade Por Superveniência De Nova Ordem De Segregação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Revogação De Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua prorrogação
  2. 2 efeito da superveniência de prisão preventiva sobre recurso que impugna prisão temporária
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prorrogação de prisão temporária

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, com a decretação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância, passou a existir novo título judicial que justifica a segregação, tornando despicienda a impugnação do decreto de prisão temporária.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 167-168).