HC 694228 - DECISAO

HC 694228 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a impetração prejudicada em razão da perda superveniente do objeto (recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva), e, por supressão de instância, esta Corte está impedida de analisar a pretensão que não foi...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  2. 2 Incidência de perda superveniente do objeto em razão do recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a impetração prejudicada em razão da perda superveniente do objeto (recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva), e, por supressão de instância, esta Corte está impedida de analisar a pretensão que não foi previamente examinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.