RHC 152969 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 669.682/SP, o que impede o reexame nesta via, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos e o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 possível nulidade de ato de reconhecimento fotográfico
  3. 3 orientação de testemunhas e eventuais vícios na prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 669.682/SP, o que impede o reexame nesta via, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e na jurisprudência que veda a reiteração de pedidos e o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.