HC 678283 - DECISAO

HC 678283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a prisão temporária com base em elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis; questões não decididas na origem não foram apreciadas para evitar supressão de...

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Parties
Paciente: VITOR SILVA DE AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Da Representação: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador, Estelionato, Roubo, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Recomendação CNJ N. 62/2020 +5 more

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Parties

VITOR SILVA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Autor Da Representação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão temporária
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o juízo de primeiro grau motivou adequadamente a prisão temporária com base em elementos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis; questões não decididas na origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.