RHC 151783 - DECISAO

RHC 151783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (i) quanto ao excesso de prazo, o pedido estava prejudicado pela informação de conversão das prisões temporárias em preventivas; (ii) quanto à extensão da liberdade concedida a outros corréus, não foi demonstrada similitude fático-processual entre pacientes e corréus, requisito necessário ao amparo do art. 580 do CPP; e (iii) a decisão está em consonância com entendimento dominante do STJ, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CASEMIRO RODRIGUES; Recorrente: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Conversão Em Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) Conversão Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CASEMIRO RODRIGUES

Recorrente

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão temporária
  2. 2 pedido de extensão da liberdade concedida a outros corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo nas prisões temporárias (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (i) quanto ao excesso de prazo, o pedido estava prejudicado pela informação de conversão das prisões temporárias em preventivas; (ii) quanto à extensão da liberdade concedida a outros corréus, não foi demonstrada similitude fático-processual entre pacientes e corréus, requisito necessário ao amparo do art. 580 do CPP; e (iii) a decisão está em consonância com entendimento dominante do STJ, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se o reexame, com urgência, da necessidade da manutenção das prisões temporárias e celeridade na conclusão da instrução, em atenção ao tempo decorrido e ao disposto na Lei n. 13.964/2019.