HC 700457 - DECISAO

HC 700457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado em sede de liminar porque investe contra o indeferimento de liminar, encontrando-se o tema abrangido pela Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Contra Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Fundamentação Da Prisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Contra Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de relator/tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária
  3. 3 existência de flagrante ou mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado em sede de liminar porque investe contra o indeferimento de liminar, encontrando-se o tema abrangido pela Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.