HC 674330 - DECISAO

HC 674330 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da conversão superveniente da prisão temporária em prisão preventiva, o que constitui novo título judicial apto a justificar a segregação e, segundo jurisprudência desta Corte, acarreta a perda do objeto do habeas corpus que questiona a prisão temporária; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declara-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS EDER RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (conversão De Prisão Temporária Em Preventiva); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Prejudicialidade Do Writ, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Risco Carcerário/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Prejudicialidade Do Writ Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS EDER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (conversão De Prisão Temporária Em Preventiva); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão temporária com base no art. 1º da Lei nº 7.960/89
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da conversão superveniente da prisão temporária em prisão preventiva, o que constitui novo título judicial apto a justificar a segregação e, segundo jurisprudência desta Corte, acarreta a perda do objeto do habeas corpus que questiona a prisão temporária; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declara-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se