HC 701056 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: MARCO VINICIUS SILVA DE PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties
MARCO VINICIUS SILVA DE PROENCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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