HC 701148 - DECISAO
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUDIMILA FORTUNATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUDIMILA FORTUNATO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar súmula
- 3 requisitos autorizadores da prisão temporária
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment