RHC 149023 - DECISAO

RHC 149023 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes, nos autos e na representação/inquérito policial, fundadas razões de autoria/participação e elementos que justificam a imprescindibilidade da prisão temporária para o prosseguimento das investigações (risco de combinação de versões e destruição de...

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Parties
Paciente/recorrente: MARCELO NUNES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Judicial Supressão De Instância Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

MARCELO NUNES SANTANA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  2. 2 necessidade da custódia para prosseguimento das investigações
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes, nos autos e na representação/inquérito policial, fundadas razões de autoria/participação e elementos que justificam a imprescindibilidade da prisão temporária para o prosseguimento das investigações (risco de combinação de versões e destruição de instrumentos/produtos do crime, além de condição de foragido), e porque o habeas corpus não é via adequada para reapreciação do conjunto fático-probatório nem de questões não decididas pela instância de origem; a decisão impugnada está suficientemente fundamentada.