HC 702202 - DECISAO

HC 702202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pela autoridade policial e pelo juiz de primeiro grau em fortes indícios e abundantíssima materialidade (diálogos, apreensões, quebras de sigilo, relatórios...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NOEMIA SILVA CAVALCANTE; Investigado: ROBERTO CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

NOEMIA SILVA CAVALCANTE

Paciente

ROBERTO CIRINO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de recolhimento domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 motivação da prisão temporária por indícios e materialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pela autoridade policial e pelo juiz de primeiro grau em fortes indícios e abundantíssima materialidade (diálogos, apreensões, quebras de sigilo, relatórios financeiros e do COAF/BACEN) e a substituição por prisão domiciliar não se aplica à hipótese de prisão temporária, além de Súmula 691/STF restringir o cabimento do writ contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ
  • Publique-se. Intime-se.