HC 701120 - DECISAO

HC 701120 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ.

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Parties
Paciente: MARISSOL BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva/temporária, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva/temporária Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARISSOL BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.