HC 698833 - DECISAO

HC 698833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário realizado no caso.

Parties
Paciente: DAVI ROBERTO MATHIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVI ROBERTO MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar sumula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário realizado no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.