HC 699525 - DECISAO

HC 699525 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo vedado o conhecimento contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO VICENTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo vedado o conhecimento contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.