HC 599859 - DECISAO

HC 599859 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de soltura e de acesso amplo aos autos, tendo sido o paciente liberado e o sigilo revogado; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da investigação ou dos atos impugnados, razão pela qual, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência que exige prejuízo para anular atos investigativos, afasta‑se a nulidade e denega‑se a ordem no mérito, ficando o writ apenas parcialmente prejudicado.

Parties
Paciente: JORGE SILVA DE SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 14, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 14 Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JORGE SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 legalidade da prorrogação secreta da prisão temporária e acesso da defesa aos autos
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de soltura e de acesso amplo aos autos, tendo sido o paciente liberado e o sigilo revogado; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da investigação ou dos atos impugnados, razão pela qual, aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência que exige prejuízo para anular atos investigativos, afasta‑se a nulidade e denega‑se a ordem no mérito, ficando o writ apenas parcialmente prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o writ
  • Denego a ordem de habeas corpus